ABSURDO E IMORALIDADE NA BARRA!

Art. 106 º. As Áreas Especiais de Interesse Social destinam-se à produção, manutenção, recuperação e construção de habitações de interesse social e compreendem:

I. Terrenos públicos ou particulares ocupados por ocupações, vilas ou loteamentos irregulares, em relação aos quais haja interesse público em promover a urbanização e regularização de títulos, desde que não haja riscos graves para o meio ambiente ou segurança;

II. Glebas ou lotes urbanos, isolados ou contínuos, não edificados, subtilizados ou não utilizados, necessários para implantação de programas habitacionais de interesse social.

Visualizamos uma articulação existente para favorecer a especulação imobiliária e retirar as famílias que estão ocupando a área de interesse social, famílias organizadas pelo MOTU. A área ocupada pelas famílias é a maior área de interesse social do município e já existe um decreto de desapropriação dessa área de 2008.

Apesar de ser uma área favorável à moradia popular o prefeito solicitou ao conselho cidadão para acabar com a área de interesse social e transforma a área em ZAR (zona de adensamento restrito) e o conselho cidadão foi conivente e permitiu a mudança, permitindo a construção de condomínio na área. Dia 20/11 (terça-feira) às 20h chega a ultima etapa desta articulação, a pauta vai para votação na Câmara dos vereadores, caso seja aprovado na Câmara dos vereadores a Barra dos Coqueiros perderá a sua maior área de interesse social para construção de bens comuns (Casas populares, praças, posto de saúde, etc) e jogará a terra nas mãos da especulação imobiliária.

Entrevista do COLETIVO SEJAM REALISTAS, EXIJAM O IMPOSSÍVEL sobre a Lei Orgânica de Barra dos Coqueiros no jornal Correio de Sergipe

"Não adianta olhar para o céu com muita e pouca LUTA"

Manifesto em defesa de uma Lei Orgânica Popular e Participativa!

NOTA SOBRE A REVISÃO DA LEI ORGÂNICA DE BARRA DOS COQUEIROS

Na última quinta-feira, dia 01 de novembro ocorreu uma “audiência pública” para a revisão da lei orgânica municipal, se é que podemos chamar de audiência pública, pois não havia estrutura organizativa para ordenar falas, se quer havia mais de 20 lugares para a sociedade civil, uma audiência divulgada na véspera de um feriadão, a ser realizada às 20 horas, e o que é mais espantoso já era a segunda de um processo que de acordo com o presidente da câmara tramita desde abril. Será que o povo não tem o direito de debater amplamente as leis que regem a nossa cidade? O fato é que ao tomar conhecimento do fato, apenas vinculado em carro de som ao meio dia do dia 01(data da suposta audiência pública), nos mobilizamos para participar, contudo como participar sem analisar o texto em tempo hábil? A audiência iniciou-se apresentando as prioridades vistas na ótica de um jurista contratado pela câmara para revisar a lei, um estudioso que desconhece a realidade local, portanto poucos elementos têm para ditar ao publico o que seria mais relevante de cada artigo. Dessa forma nos manifestamos em relação a isso pedindo esclarecimentos sobre a postura da câmara, sobre os prazos e a publicidade dos textos, ficando de maneira insatisfatória, tudo do mesmo jeito “democraticamente autoritário”, nas falas do SindiBarra e do Coletivo Sejam Realistas Exijam o Impossível, colocamos a importância desse projeto ser amplamente discutido, com audiências publicas nos quatro cantos da cidade em locais acessíveis e verdadeiramente divulgado, com copias a serem disponibilizadas para os presentes nas audiências, e com fracionamento dos capítulos por audiência pública (ou seja, um método pedagógico para favorecer o entendimento de todos), ao termino do ponto ficou decidido pelo presidente da câmara que a audiência ocorreria no dia 13, como já estava planejado, e que tentaria uma maior divulgação e um local mais amplo. De modo que o prazo nem metodologia e acesso aos textos da lei não foram flexibilizados.

Avaliamos que um processo estabelecido desta maneira fere profundamente os princípios da real democracia, que um código de leis que regue o funcionamento da cidade no seu amplo espectro não pode ser tratado como uma propriedade particular, nem tão pouco como uma aparente manobra politica de final de mandato, o povo tem o direito e o dever de participar destes processos com qualidade. Desta forma exigimos um debate amplo e qualitativo da lei orgânica municipal, opondo-se a prazos imediatistas, pois a população não pode ser punida pela falta de planejamento do legislativo, que teve 4 anos para trabalhar a revisão e curiosamente só está o fazendo agora!

Diante disso, convidamos toda a população a se manifestar em defesa de uma Lei Orgânica verdadeiramente democrática e participativa. O Povo deve ser tratado com respeito.

Propomos:

• Quatro audiências públicas para cada localidade estratégica (Centro da cidade, Jatobá, Atalaia Nova)
• As quatro audiências a serem realizadas em cada localidade com o prazo cronológico mínimo de uma semana entre as audiências, devem tratar: 1º dos títulos I a III que em síntese trata das atribuições e funcionamento dos poderes legislativo e executivo / 2º títulos IV e V que em síntese trata das tributações remunerações e repasse) / 3º do título VI que trata das diversas áreas ( cultura, turismo, meio ambiente, etc...) / 4º do título VII e VIII que trata da participação popular, associações, cooperativas e disposições finais.
• A disponibilização de no mínimo sete copias do texto por audiência
• Metodologia participativa e acessível, que permita a inclusão das propostas dos amplos setores da sociedade de forma clara.
• Divulgação efetiva, com prazo mínimo de três dias antes da data das audiências, sendo divulgado através de emissoras de rádios, cartazes e agentes mobilizadores.

assinam a nota:

Coletivo Sejam Realistas Exijam o Impossível, MOTU, SindiBarra, Associação de Artesãos , C. agentes no trabalho da reciclagem, Associação de catadoras de mangaba, Movimento Não Pago

NOTA SOBRE A REVISÃO DA LEI ORGÂNICA DE BARRA DOS COQUEIROS

NOTA SOBRE A REVISÃO DA LEI ORGÂNICA DE BARRA DOS COQUEIROS

Na última quinta-feira, dia 01 de novembro, os integrantes do coletivo SEJAM REALISTAS EXIJA O IMPOSSÍVEL participaram da “audiência pública” para a revisão da lei orgânica municipal, se é que podemos chamar de audiência pública, pois não havia estrutura organizativa para ordenar falas, se quer havia mais de 20 lugares para a sociedade civil, uma audiência divulgada na véspera de um feriadão, a ser realizada às 20 horas, e o que é mais espantoso já era a segunda de um processo que de acordo com o presidente da câmara tramita desde abril. Será que o povo não tem o direito de debater amplamente as leis que regem a nossa cidade? O fato é que o coletivo sejam realistas, exijam o impossível ao tomar conhecimento do fato, apenas vinculado em carro de som ao meio dia do dia 01(data da suposta audiência pública), mobilizou seus integrantes para participar, contudo como participar sem analisar o texto em tempo hábil? Situação análoga a dos servidores públicos municipais, que se manifestaram a partir do pedido de prazo para analisar e discutir com os demais servidores. A audiência seguiu apresentando as prioridades vistas na ótica de um jurista contratado pela câmara para revisar a lei, um estudioso que desconhece a realidade local, portanto poucos elementos têm para ditar ao publico o que seria mais relevante de cada artigo. Dessa forma nos manifestamos em relação a isso pedindo esclarecimentos sobre a postura da câmara, sobre os prazos e a publicidade dos textos, ficando de maneira insatisfatória, tudo do mesmo jeito “democraticamente autoritário”, em nossas falas colocamos a importância desse projeto ser amplamente discutido, com audiências publicas nos quatro cantos da cidade em locais acessíveis e verdadeiramente divulgado, com copias a serem disponibilizadas para os presentes nas audiências, e com fracionamento dos capítulos por audiência pública (ou seja, um método pedagógico para favorecer o entendimento de todos), ao termino do ponto ficou decidido pelo presidente da câmara que a audiência ocorreria no dia 13, como já estava planejado, e que tentaria uma maior divulgação e um local mais amplo. De modo que o prazo nem metodologia e acesso aos textos da lei não foram flexibilizados.

Avaliamos que um processo estabelecido desta maneira fere profundamente os princípios da real democracia, que um código de leis que regue o funcionamento da cidade no seu amplo espectro não pode ser tratado como uma propriedade particular, nem tão pouco como uma aparente manobra politica de final de mandato, o povo tem o direito e o dever de participar destes processos com qualidade. Desta forma nós do coletivo Sejam Realistas Exijam o Impossível, exigimos um debate amplo e qualitativo da lei orgânica municipal, opondo-se a prazos imediatistas, pois a população não pode ser punida pela falta de planejamento do legislativo, que teve 4 anos para trabalhar a revisão e curiosamente só está o fazendo agora!

Acompanharemos esse processo da” DEMOcracia burocrática” dos Nossos legisladores, e PROPOMOS: 

• Quatro audiências públicas para cada localidade estratégica (Centro da cidade, Jatobá, Atalaia Nova)
• As quatro audiências a serem realizadas em cada localidade com o prazo cronológico mínimo de uma semana entre as audiências, devem tratar: 1º dos títulos I a III que em síntese trata das atribuições e funcionamento dos poderes legislativo e executivo / 2º títulos IV e V que em síntese trata das tributações remunerações e repasse) / 3º do título VI que trata das diversas áreas ( cultura, turismo, meio ambiente, etc...) / 4º do título VII e VIII que trata da participação popular, associações, cooperativas e disposições finais.
• A disponibilização de no mínimo sete copias do texto por audiência
• Metodologia participativa e acessível, que permita a inclusão das propostas dos amplos setores da sociedade de forma clara.
• Divulgação efetiva, com prazo mínimo de três dias antes da data das audiências, sendo divulgado através de emissoras de rádios, cartazes e agentes mobilizadores.

Nós estamos nos posicionando e propondo, e você cidadão o que fará? Não deixemos os braços cruzados para os que dão as costas ao nosso povo, vamos a LUTA por um processo verdadeiramente democrático e participativo, não vamos ser massa de manobra politica dos que ai estão, lutemos por uma lei orgânica que contemple de fato as necessidades da nossa população e que ela não seja construída em gabinetes fechados e com acordões.

SEJAMOS REALISTAS, EXIJAMOS O IMPOSSÍVEL!